Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO

c/c ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS - Decisão que reconheceu a legitimidade ativa da agravante, sob o fundamento de que a «legitimidade decorre da titularidade do imóvel e a permanência em obediência ao princípio da continuidade registraria - Insurgência - Não acolhimento - Decisão proferida na fase de conhecimento, em que se reconheceu a necessidade de a agravante integrar o processo, já que o imóvel continuava em nome dela, uma vez não registrada qualquer partilha - Agravante que compareceu aos autos, outorgando procuração ao advogado, e manifestando concordância com a pretensão inicial - Princípio da continuidade registral que exige a participação, no processo, de todos que figuram como titulares do imóvel - Recurso desprovido.... (Continua)