Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRATA-SE DE DEMANDA MOVIDA PELA AUTORA, IDOSA DE 92 ANOS, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL PARA SUA UNIDADE HABITACIONAL, O CANCELAMENTO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA A PROCEDER COM A INDIVIDUALIZAÇÃO, ALÉM DE DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NA FORMA DO ART. 14 DO C.D.C. BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. A DEMANDADA NÃO COMPROVOU QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, LIMITANDO-SE A ALEGAR, GENERICAMENTE, QUE NÃO PODE SER A RESPONSÁVEL POR PROTOCOLO ABERTO COM A CONCESSIONÁRIA ANTIGA (CEDAE) E QUE NÃO PRATICOU QUALQUER CONDUTA IRREGULAR. OCORRE QUE, AS PROVAS DOS AUTOS DÃO CONTA DA EXISTÊNCIA DE PROTOCOLO ABERTO ESPECIFICAMENTE JUNTO À ORA APELANTE, O QUE EVIDENCIA QUE A DEMANDANTE BUSCOU REGULARIZAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONSUMO COM A EMPRESA RÉ. CONSUMIDORA QUE REALIZOU DIVERSOS ESFORÇOS PARA RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE A SITUAÇÃO, SENDO QUE A RÉ, AO INVÉS DE PROCEDER COM O DEFERIMENTO DO PEDIDO, PROCEDEU COM A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE TODAS AS UNIDADES CONSUMIDORAS PARA O NOME DA AUTORA, GERANDO DIVERSAS COBRANÇAS. TRATA-SE DE ERRO EVIDENTE POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. EVIDENCIADO O DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA, QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO E O SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA INTERROMPIDO DE FORMA INDEVIDA, RESTANDO CARACTERIZADO O DANO MORAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$10.000,00. QUANTIA QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DOS TRANSTORNOS CAUSADOS, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO C.P.C. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.