Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Portabilidade de linha telefônica efetuada indevidamente a pedido de terceiro. Ré, com quem a autora mantinha relação contratual, que alega não ter responsabilidade porquanto figurou, tão somente, como operadora doadora, fornecendo os dados da usuária a pedido da operadora receptora. A operação compreende duas relações jurídicas distintas: uma estabelecida entre as operadoras - receptora e doadora, e outra firmada entre estas e o titular da linha. Relação jurídica mantida entre as operadoras configura res inter alios, não podendo ser oposta à autora. Ademais, a operadora recorrente falhou com seu dever de cuidado no que respeita à manutenção do número de acesso da consumidora, pois que deixou de adotar as cautelas necessárias antes de fornecer os dados de sua cliente à terceiro, ainda que este seja outra operadora. Serviços essenciais, que devem ser fornecidos adequada e continuamente. Art. 6º, X e 22 do CDC e Lei 8987/95, art. 6º. Eventos que consubstanciam risco do empreendimento. Fortuito interno. Dano moral configurado. Verba fixada em sentença (R$8.000,00) que se mostra adequada e proporcional. Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO