Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS. SEGURO. COMPRA/VENDA DE APARELHO CELULAR EM 16/03/2022 COM GARANTIA DE FÁBRICA E SEGURO ADICIONAL SOB O TÍTULO ¿GARANTIA ESTENDIDA¿, INCLUSIVE, PARA ¿QUEBRA ACIDENTAL¿. INICIAL AFIRMANDO OCORRÊNCIA DO SINISTRO COBERTO PELO CONTRATO EM 10/10/2022 E CONDICIONAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE VALOR DE FRANQUIA NÃO CONTRATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE ¿O BILHETE DE SEGURO TRAZIDO AOS AUTOS PELA AUTORA ESTABELECE DE FORMA CLARA, NA TABELA DE FL.03, QUE A SEGUNDA RÉ SOMENTE EFETUARÁ O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MEDIANTE O PAGAMENTO DA FRANQUIA E DE ACORDO COM O LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO DA COBERTURA CONTRATADA, (...)VALOR CORRESPONDERÁ AO PERCENTUAL DE 25% PARA OS SINISTROS COBERTOS. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS A INDICAR, POR DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA, NO SENTIDO DE QUE EFETIVAMENTE OBTEVE POTENCIAL CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS, TERMOS E VIGÊNCIA DE CADA GARANTIA CONTRATADA. SEGURO DE FÁBRICA QUE, VIGENDO À ÉPOCA DO SINISTRO (10/10/2022), DIVERSAMENTE DA GARANTIA ESTENDIDA CONTRATADA, PREVÊ O PAGAMENTO DE FRANQUIA PARA COBERUTRA DO SINISTRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.