Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR - VPL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
Alegação de constrangimento ilegal na decisão que determinou a submissão do apenado à realização de exame criminológico, ao argumento de que o requisito subjetivo somente diria respeito a elementos inerentes ao cumprimento da pena. ... ()
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