Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURIDICO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR NO CURSO DA NEGOCIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. AUTORA QUE PRETENDE A REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBOS OS RÉUS. PARTES QUE ASSINARAM A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DANDO QUITAÇÃO PELAS ARRAS DADAS EM GARANTIA DO NEGÓCIO, QUE NÃO SE CONCRETIZOU. DEVOLUÇÃO QUE É CABIDA, NA HIPÓTESE, PELOS HERDEIROS DO FALECIDO PROMITENTE VENDEDOR. IMOBILIÁRIA RÉ QUE SOLICITOU VALORES À AUTORA, SOB O ARGUMENTO DE QUE, APÓS A MORTE DO VENDEDOR, PROMOVERIA O INVENTÁRIO DO BEM, AUXILIANDO-A NA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, O QUE JAMAIS OCORREU. NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À INTERMEDIADORA QUE SE IMPÕE. EVENTUAL PREJUÍZO SUPORTADO PELA IMOBILIÁRIA DEVE SER DISCUTIDO EM VIA PRÓPRIA - AÇÃO DE REGRESSO. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE. AUTORA QUE FOI LEVADA A ACREDITAR QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ESTAVA PERTO DE SER RESOLVIDA, RECEBENDO DIVERSOS E-MAILS DA IMOBILIÁRIA QUE A LEVARAM A CRER QUE O INVENTÁRIO ESTAVA EM VIA DE SER FINALIZADO, O QUE NÃO OCORREU. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.