Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.

Tutela de urgência. Agravante portador de Diabetes mellitus tipo 1. Pretensão ao fornecimento de bomba de insulina Minimed 780g e insumos correlatos, bem como de insulina asparte. Ausência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Ineficácia das diversas opções disponibilizadas pelo SUS para o tratamento da moléstia não demonstrada nos autos. Indeferimento da tutela provisória lastreado em parecer técnico do NAT-JUS, que apontou que o tratamento prescrito não apresenta diferença, quanto à efetividade e segurança, em comparação àquele disponível no SUS. Questão a ser esclarecida em dilação probatória. Insulina asparte incorporada pelo SUS, integrando o Componente Especializado de Assistência Farmacêutica. Negativa administrativa não comprovada. Tema 1234/STF. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)