Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NÃO HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA. PRINCÍPIOS DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL E NO DA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDICATIVA DE INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO -

Não há controvérsia sobre a existência material e da autoria imputada ao recorrente, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - Em que pese o intenso debate jurisprudencial sobre a possibilidade, ou não, de imposição de medida de internação fora das hipóteses descritas no rol do art. 122 do Estatuto, dúvidas não restam de que é ela aplicada, excepcionalmente, ou seja, quando, de fato, se mostrar de utilidade extremada para garantir a segurança pessoal do menor, ou manutenção da ordem pública, nos termos do ECA, art. 174. No caso e como se observa da FAI do apelante, há outras passagens pelo juízo socioeducativo pela prática de atos análogos ao crime de roubo majorado e furto, sendo certo que já recebeu por três vezes, medidas de semiliberdade, o que demonstra que o adolescente reitera na prática de atos infracionais. Embora haja controvérsia da questão na jurisprudência, o vernáculo não deixa dúvida de que reiterar é fazer de novo, ou seja, algo que foi feito pela segunda vez, mas que não se qualifica dentro do conceito jurídico de reincidência. Doutrina e precedentes, registrando-se que a aplicação de medida socioeducativa mais branda vem de encontro aos princípios que norteiam o ECA, notadamente, diante da ineficácia da aplicação das medidas anteriores, as quais não foram capazes de surtir o efeito socioeducativo desejado, sobejando-se a necessidade e manutenção da medida de internação. ... (Continua)