Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELO DO BANCO, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DECRETAÇÃO DE REVELIA DO BANCO RÉU, QUE SE MANIFESTOU APENAS EM SEDE DESTA APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 345, IV, ANTE A EVIDENTE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUEM CABIA DEMONSTRAR QUE A CONSUMIDORA IDOSA CELEBROU OS CONTRATOS ELETRÔNICOS DE EMPRÉSTIMO SEM QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TELAS DE SISTEMA, PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELO BANCO QUE APONTAM A CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DO AUTOATENDIMENTO E «FOTO-SELFIE, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. CINCO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO QUE TERIAM SIDO FEITOS NUM INTERVALO DE TEMPO INFERIOR A 4 (QUATRO) MINUTOS O QUE, POR SI SÓ, AFASTA A POSSIBILIDADE DE A AUTORA TER EFETUADO A CONTRATAÇÃO SEM ERRO DE SISTEMA, FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE SUSPENDEU OS DESCONTOS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENOU O BANCO A ABSTER-SE DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DA AUTORA, PELA MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OBSTANTE A APELANTE TENHA ENFRENTADO MAIS DO QUE MERO ABORRECIMENTO, AO SER SURPREENDIDA COM DESCONTO DE VALOR CONSIDERÁVEL DE SEU PENSIONAMENTO E DE SUA APOSENTADORIA, É CERTO QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO IMATERIAL, NÃO MERECENDO A PRETENDIDA MAJORAÇÃO. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.