Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Relação jurídica decorrente de Cessão de Crédito legitima. A notificação acerca da cessão de crédito de que trata o art. 290 do Código Civil não é requisito de validade do negócio jurídico. Origem e existência da dívida comprovada. Inadimplência que ensejou negativação. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.