Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão agravada que determina o pagamento do débito apresentado pelo Exequente, sob pena de prisão do devedor, na forma do art. 528, §1º e §3º do CPC. Manutenção. Acordo não cumprido. O inadimplemento incontroverso do devedor de alimentos, seja em relação a parcelas anteriores ao primeiro decreto prisional ou débito posterior, autoriza a renovação da ordem de prisão civil no mesmo processo. Precedentes do STJ. Desprovimento do recurso.