Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Férias não usufruídas. Pagamento por meio de precatório judicial. Natureza alimentícia da obrigação. O caráter indenizatório do montante devido não descaracteriza sua natureza alimentícia, conforme a interpretação do art. 100, §1º, da CF/88. Recurso provido.... ()
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