Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Processual Civil. Honorários Advocatícios. Execução Fiscal. Débito de TFLF. Município de Nova Friburgo. Sentença que extinguiu a execução diante do cancelamento do débito, sem condenação em honorários sucumbenciais. Inconformismo da Defensoria Pública. Necessidade de perquirir quem deu causa à demanda, a fim de atribuir-lhe o ônus da sucumbência, entendimento esse consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que foi submetido ao regime de julgamento de recursos repetitivos. Princípio da Causalidade. Tema 143. Inadimplência do contribuinte. Recurso ao qual se nega provimento.