Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 dias - Movimentação na qual o funcionário não é transferido ou removido da OPM aonde presta serviços - Deslocamento temporário faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada - Instrução normativa I - 2 PM não pode reduzir o alcance do Decreto Estadual de Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 dias - Movimentação na qual o funcionário não é transferido ou removido da OPM aonde presta serviços - Deslocamento temporário faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada - Instrução normativa I - 2 PM não pode reduzir o alcance do Decreto Estadual de 48.292, de 2 de dezembro de 2003 - Contabilização apenas dos dias úteis para fins de diária - Percepção de abono de transferência, alojamento e ajuda de custo alimentação pagos durante a fase presencial do curso impõem a exclusão do pagamento da verba, nos termos do PUIL 25 da E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais - Recurso provido.