Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE À VERBETE SUMULAR DESTA CORTE OU SÚMULA VINCULANTE DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. O recurso de revista, submetido ao rito sumaríssimo, não indicou ofensa a dispositivo, da CF/88 e contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não poderá ser conhecido. Agravo conhecido e não provido.