Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que manteve a r. decisão anterior, na qual observa que, ao menos em análise não exauriente, o bem não se insere na hipótese de isenção tributária - Mero pedido de reconsideração - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Inobservância do prazo recursal em relação à decisão original - Intempestividade - Recurso não conhecido