Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inconformismo da empresa requerida. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão da ré no polo passivo da execução. Executados que emanciparam o filho e constituíram pessoas jurídicas em nome dele. Constituição de nova pessoa jurídica titularizada pelos mesmos sócios de fato, com identidade de objeto social, em curto espaço de tempo. Confusão patrimonial diante do pagamento de despesas dos executados pela pessoa jurídica titularizada pelo filho. Esvaziamento do patrimônio da pessoa jurídica em nome do casal executado, frustrando a satisfação de credores. Abuso da personalidade jurídica configurado (CCB, art. 50). Desconsideração inversa da personalidade jurídica procedente. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)