Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas e associação para o tráfico. Pretensão de absolvição, sob o argumento de que teria havido invasão de domicílio, sendo ilegal a prova obtida. Subsidiariamente, pretende a absolvição do crime de associação, eis que teria ocorrido mero concurso de agentes. Pede a fixação de indenização a título de reparação, nos termos do CPP, art. 630. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Mera pretensão de reanálise do conjunto probatório. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)