Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Controvérsia acerca do direito ao adicional noturno para servidor público estadual em regime de plantão. Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação do autor, ora apelante que não merece prosperar. Ausência de previsão estatutária específica. Acerto da decisão. A administração deve observar a legalidade estrita. Precedentes. Recurso desprovido.