Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito de família. Ação de modificação de cláusula de acordo de alimentos proposta pelo genitor em face do filho, com 11 anos de idade e portador de TDH e epilepsia. Sentença de improcedência, mantendo a verba alimentar em 20% dos ganhos líquidos do autor ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, de 42% do salário-mínimo, além de custear o plano de saúde e os medicamentos da criança e 50% do material e uniforme escolares. Subsunção aos arts. 227, caput, da CF/88 c/c 3º da Lei 8.069/1990 c/c art. 1.703 CC/02. Valor mantido em 1º grau que atende ao trinômio necessidade, proporcionalidade e razoabilidade e ao disposto no § 1º do art. 1.694 CC/02. Autor que não comprovou a alteração da sua condição econômico-financeira de alimentante ou a redução da necessidade do alimentado, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, I. Parcos rendimentos que não afastam a obrigação alimentar. Constituição de nova família ou existência de outro filho que, por si só, não justifica a redução padrão financeiro, inclusive porque a mãe da nova prole também tem o dever de contribuir com o sustento desta, assim como já faz a mãe do ora apelado. Autor, genitor do réu, que tem o dever de envidar esforços para o fornecimento de sustento digno ao filho, ainda mais por ser jovem e saudável. Impossibilidade de alteração da verba alimentar, esta que se mostra adequada à hipótese. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios.