Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munições - Alegação de nulidade em razão da busca domiciliar irregular - Não acolhimento - Busca que se deu de forma escorreita e dentro dos ditames legais, em razão de circunstância concreta que provocou a intervenção policial - Réu preso em estado de flagrância - Licitude das provas. Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação - Penas e regime inalterados.

Recurso defensivo não provido, rejeitada a preliminar.