Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Isaltina Aparecida da Silva e outros contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita nos autos de ação revisional de contrato bancário, diante do descumprimento da determinação judicial para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica. A parte agravante sustenta a presunção da condição de pobreza por simples declaração e a aplicação do art. 5º, LXXIV, da CF/88e do art. 99, §3º, do CPC. ... (Continua)