Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução fiscal ISS «retido na fonte, taxa de fiscalização de instalação, localização e funcionamento e taxa de publicidade dos exercícios de 2021 e 2022. A sentença julgou os embargos improcedentes, contudo, merece reforma. Flagrante nulidade dos títulos executivos diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. As CDAs são genéricas e não trazem o fundamento legal de cada um dos débitos exequendos, uma vez que não são mencionados os dispositivos legais e correlatas normas que instituem e disciplinam as exações. Nesse contexto, a existência de vícios tão evidentes acarreta indubitável prejuízo ao devido processo legal e ao direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo, eis que as CDAs não observam requisitos relacionados a aspecto essencial, qual seja, a definição legal dos débitos principais. Nesse contexto, não é possível identificar-se o enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos correlatos fatos geradores relacionados às exações constantes dos títulos que instruem o feito executivo subjacente. Constitui, portanto, medida imperiosa o reconhecimento da invalidade da cobrança, assim como a extinção da execução fiscal. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão