Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Absolvição - Recurso da acusação objetivando a condenação do acusado nos termos da denúncia - Conjunto probatório insatisfatório - Negativa de autoria não foi suficientemente infirmada - Quadro de dívida deve favorecer o acusado, pois sua versão é crível e o contexto da aquisição, vale dizer, na feira em que o acusado trabalhava sugere a informalidade do negócio - Manutenção da absolvição - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.