Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal - Crime ambiental - Pesca Proibida - Preliminar de Incompetência do juízo - Inocorrência - No mérito, pedido de absolvição - Insuficiência de provas - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas - Confissão que se alinha com outros elementos colhidos - Desconhecimento das normas legais ou regulamentares e ausência de dolo - Não caracterização - Tipo penal verificado - Pena bem aplicada - Recurso desprovido
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