Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA.

Restituição de veículo. Liminar indeferida. Impetrante, proprietária do bem, requer a restituição do veículo Chevrolet Onix Joy, cor branca, placa QWT2D59, ano 2019/2020, apreendido, uma vez que os delitos foram imputados ao neto da impetrante, mero condutor do veículo no momento da prisão em flagrante. Colhe-se dos autos que o neto da impetrante Douglas, que mora em Rio Bonito, transportava junto com o corréu Daniel grande quantidade de entorpecentes, 127,800 Kg (cento e vinte e sete quilos e oitocentos gramas), da cidade de Resende para a cidade do Rio de Janeiro no veículo Chevrolet Onix Joy, cor branca, placa QWT2D59, ano 2019/2020. Restando, assim, evidente a utilização do carro para práticas ilícitas. Os indícios não permitem afastar a habitualidade da utilização do veículo para as práticas criminosas. Ressalte-se que na via do mandado de segurança não é admissível dilação probatória. Assim, não há como apurar se o veículo era ou não utilizado, de forma habitual, para o tráfico de drogas, porque impõe análise probatória; o que será feito nos autos originários com a iminente prolação da sentença. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.... (Continua)