Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DISPARO DE ARMA DE FOGO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória quanto ao crime do art. 15 e atipicidade da conduta quanto ao art. 14. Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Testemunhos, imagens e laudo pericial que comprovam os disparos - Porte irregular configurado. Disparos atribuídos ao acusado. Sentença mantida. Penas no mínimo-legal, nada a alterar. Regime inicial aberto, adequado, ante a primariedade do réu e quantum da reprimenda. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso não provido.... (Continua)