Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Progressão de regime. Descabimento. Sentenciado anteriormente submetido a teste de Rorschach com indicação de nova prova para avaliar evolução. Convencimento a respeito da necessidade de se angariar maiores elementos que justifiquem a pretendida promoção. Indicadores que, a esta altura, não recomendam deferimento. Agravo desprovido
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