Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Demanda ajuizada pelo SENAI - Cobrança da contribuição adicional - Sentença de procedência - Insurgência da ré, pretendendo o reconhecimento da ausência de interesse processual do SENAI - Possibilidade - Demanda que foi ajuizada em 29/09/2022, quando já realizado o depósito integral do débito, aos 04/08/2022, nos autos do MS 1045181-76.2022.8.26.0053, o que ensejou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Suspensão que decorre do depósito, e não do pronunciamento judicial - Inteligência do CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ - Precedentes do TJSP e do STJ - Sentença reformada para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)