Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Redibitória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Autora que alega a aquisição de veículo automotor com vício oculto. DECISÃO que revogou a «gratuidade concedida à autora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira da agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão que revoga a «gratuidade que produz efeitos «ex tunc, conforme previsto nos CPC, art. 100 e CPC art. 102. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)