Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO À MORADIA.
Inserção em programa habitacional ou inclusão em programa de auxílio-aluguel. Inadmissibilidade. Natureza programática da norma constitucional que prevê o direito à moradia. Ausência de provas de ilegalidade ou teratologia praticadas pelo Poder Público, que ensejariam a intervenção do Poder Judiciário. Atenção ao postulado da reserva do possível. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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