Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização, que não conheceu do incidente, tendo em vista estar no mesmo sentido do entendimento pacificado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (art. 17, I, do RITNU). Nesta Corte o PUIL não foi conhecido. ... (Continua)