Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU.

Parte autora alega que contratou empréstimo consignado, mas não cartão de crédito consignado. Empréstimo consignado e o empréstimo consignado via cartão de crédito são muito semelhantes, sendo necessária a divulgação clara de informações a fim de se evitar a possibilidade de ocorrência de vício na vontade do consumidor. Falha no dever de informação correta, clara e precisa, nos termos dos art. 4º, 6º, III e 31 do CDC. Autora não utilizou o cartão de crédito, o que corrobora a alegação no sentido de que, de fato, sua vontade era a de contratar um empréstimo consignado. Dano moral configurado. Os fatos narrados ultrapassaram os limites do mero aborrecimento, configurando transtorno excepcional e injustificado. Manutenção do valor fixado a título de dano moral (R$5.000,00), tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)