Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Multa administrativa imposta pela Vigilância Sanitária Municipal. Descumprimento da legislação pertinente às instalações e operação de sistemas de climatização do ar de um dos estabelecimentos comerciais da ré. Competência municipal para lavratura do auto de infração. Inexistente, portanto, a dita atuação fora da área de atribuição dos agentes municipais. Conduta devidamente descrita e tipificada, constando os dispositivos violados e a sanção aplicada, além de o autuado ter sido regularmente notificado, inexistindo, portanto, qualquer vício a macular o referido auto de infração. Lei de âmbito nacional 6.437/77 traz previsão da aplicação de multa para espécie em seu art. 10. Multa corretamente fixada. Precedentes TJRJ. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)