Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO MORAL -

Ação de obrigação de fazer e não fazer com pedido de indenização por danos morais - Improcedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento da apelação, por maioria de votos - Interposição de recursos especial e extraordinário - Remessa determinada pelo Presidente da Seção de Direito Privado para a reapreciação da decisão colegiada com base em recurso sob o regime de repercussão geral - Manutenção do provimento da apelação - Publicação em site com narrativas ofensivas à honra do autor, vereador na cidade, em razão de realização da reunião da Comissão Especial de Inquérito a portas fechadas - Imputação de possível prática de corrupção, por meio de tal site que deixou «(...) de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios (...) e extrapolou o direito de liberdade de expressão e de imprensa - Danos morais configurados - Aplicação do art. 5º, IV e IX, e CF/88, art. 220, assim como do entendimento consolidado no RE Acórdão/STF (Tema 0995) - Acórdão mantido... (Continua)