Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência não conhecida.

1 - Enquanto a decisão proferida pelo Ministro Jorge Mussi, que não conheceu do agravo em recurso especial, asseverou a aplicação do CPC/2015, art. 932, III, eis que não houve impugnação aos fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, no agravo regimental, a defesa limitou-se a reiterar as razões do especial interposto, não rebatendo o obstáculo mencionado. ... (Continua)