Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência das razões do recurso especial. Súmula 284/STF. Complementação das razões em agravo regimental. Inviabilidade. Insurgência desprovida.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado traduz deficiência nas razões do recurso especial, atraindo a incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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