Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência - «Ação de declaração de inexistência de débito - Determinado que o banco agravante se abstenha de negativar o nome do agravado por força da dívida impugnada na ação - Reforma - Descabimento - Compras em cartão de crédito e débito, em elevado valor, realizadas, ao que tudo indica, mediante fraude - Hipótese em que o agravado imputa ao banco réu falha na prestação de seus serviços, ao deixar de bloquear as transações, seja em razão da aparência fraudulenta e discrepância em relação ao seu perfil de utilização, seja por haver deixado de proceder ao bloqueio tempestivo após instado a fazê-lo, mediante contato telefônico - Impossibilidade de se descartar, «prima facie, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade da tutela de urgência.

Multa - Tutela de urgência - Determinado que o banco agravante se abstenha de negativar o nome do agravado por força da dívida impugnada na ação, sob pena de multa única de R$ 5.000,00,00 - Multa que encontra suporte no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC - Hipótese em que basta ao banco agravante cumprir a ordem, caso não queira assumir o ônus imposto - Agravante que, ademais, já informou o cumprimento da obrigação nos autos principais, descabendo a insurgência recursal quanto ao valor arbitrado - Decisão mantida - Agravo desprovido