Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Agravo não conhecido.
1 - A decisão que não conheceu do recurso especial assentou o óbice da Súmula 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo. ... ()
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