Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado pleito ministerial de pronúncia. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)