Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS-st. Não inclusão. Denegação da segurança. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Aplicação da Súmula 568/STJ.

I - Na origem. trata-se de mandado de segurança impetrado por Steffen Bebidas Ltda. e outros contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo objetivando o reconhecimento do direito de deduzir crédito, no âmbito do regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da Cofins, dos valores atinentes ao ICMS recolhido no regime de substituição tributária, além de compensação tributária dos valores recolhidos a mais nos últimos 5 anos anteriores à impetração. ... (Continua)