Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não se conhece do apelo nobre interposto pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III que deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)