Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Embargos de terceiro. Questionamento da legalidade do lançamento de IPTU sobre bem imóvel. Sentença de improcedência do pedido. Ônus da sucumbência que foram impostos à parte autora. Controvérsia recursal que envolve apenas a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública. Conforme bem constou do julgado recorrido, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados na ordem estabelecida pelo art. 85, §2º do CPC, de forma que, uma vez inexistente qualquer proveito econômico no desacolhimento do pedido desconstitutivo do crédito tributário, deve ser utilizada a base de cálculo subsidiária referente ao valor da causa. Ao contrário do que argumenta o ente municipal, não há ganho em não perder. Apelo improvido.