Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Desproporcionalidade da medida cautelar. Regime prisional em caso de futura condenação. Impossibilidade de aferição antecipada na via eleita. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior possui orientação no sentido de que «A desproporcionalidade da constrição cautelar somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto à possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado, caso seja proferido édito condenatório, porque exige produção de prova, o que não é permitido no procedimento do habeas corpus». (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.) ... (Continua)