Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Distribuição de superávit em favor dos assistidos. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, «na vigência da Lei 6.435/1977, também havia a necessidade de superávit por 3 (três) exercícios consecutivos, para haver a revisão obrigatória do plano de benefícios, à luz do (Decreto 81.240/1978, art. 34, parágrafo único» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021). ... (Continua)