Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação cominatória, em que a agravante, SABRINA CHEHADI FRANCA ME, busca compelir a operadora de plano de saúde agravada a aceitar a adesão ao plano empresarial SC2 da OMINT, sem imposição de novas carências ou cobertura parcial temporária (CPT), visando garantir a continuidade do tratamento médico indispensável à agravante, diagnosticada com espondilite anquilosante (CID-10 M45). ... (Continua)