Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em decisão liminar em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Violação ao enunciado da Súmula 440/STJ. Indeferimento da liminar. Agravo não conhecido.
I - Não cabe agravo regimental ou interno contra decisão de relator que indefere pedido liminar em habeas corpus. ... ()
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