Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDENIZAÇÃO DE DESPESA POR USO DE VEÍCULO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que, quanto às diferenças salariais, «a ré desrespeitou a remuneração mínima estabelecida nas normas coletivas em maio de 2014, e, em relação à indenização de despesa por uso de veículo, que «a reclamada admitiu sim que o autor usava veículo próprio e que não havia ressarcimento de combustível, não sendo elidido, portanto, o óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. No tocante às diferenças de horas extras, o Regional concluiu que os «registros de ponto evidenciam o descumprimento das condições normativas, e «que houve acúmulo de débito de horas por meses, em afronta ao disposto nos itens a e b « da norma coletiva. Cumpre registrar, ainda, que não há desrespeito à decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.046, sendo impertinente a alegação de violação do art. 7º, XXVI, da CF, porquanto, na hipótese, não se trata da invalidade da norma coletiva, mas de mera constatação, pela Corte a quo, de que houve descumprimento do regime de compensação de jornada ajustado coletivamente. Precedentes. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .... (Continua)