Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA - SÚMULA 392/STJ - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.

Irresignação do embargado pretendendo o prosseguimento da execução fiscal. Entendimento do STJ pela nulidade do lançamento realizado em nome da empresa extinta, quando a comunicação da sucessão empresarial ao fisco ocorre antes do surgimento do fato gerador do tributo. Tema 1.049 do STJ. No caso em comento, constata-se que o fato gerador ocorreu após a comunicação da extinção da empresa por incorporação, razão pela qual reconheço a ilegitimidade passiva do embargante na execução fiscal. Como a hipótese em tela, não trata de erro material ou formal da CDA, mas exatamente de alteração do polo passivo, agiu corretamente o sentenciante a quo ao reconhecer a nulidade da CDA e desconstitui-la. Entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 392. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso.... (Continua)