Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 15 dias corridos. Arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029, do CPC e CPP, art. 798, caput. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição d o recurso especial é de 15 dias, nos termos do arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. ... (Continua)